REsp 1948068 - DECISAO

REsp 1948068 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a indenização exclusivamente no atraso contratual, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar dano moral sem comprovação de consequências fáticas graves; mantiveram-se determinações relativas à restituição de valores e à fixação de honorários sucumbenciais, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Mora, Taxa De Intervenção, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Mora Taxa De Intervenção +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral por mero atraso contratual
  3. 3 cobrança abusiva de taxa de intervenção

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a indenização exclusivamente no atraso contratual, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar dano moral sem comprovação de consequências fáticas graves; mantiveram-se determinações relativas à restituição de valores e à fixação de honorários sucumbenciais, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.