REsp 1950106 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento expresso da tese relativa à existência de cláusula de quitação recíproca e à aplicabilidade do art. 320 do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão apontada
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula De Quitação Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cláusula De Quitação Recíproca +2 more

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula de quitação recíproca e aplicabilidade do art. 320 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento expresso da tese relativa à existência de cláusula de quitação recíproca e à aplicabilidade do art. 320 do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado