REsp 1957912 - DECISAO

REsp 1957912 - DECISAO

O STJ manteve o reconhecimento da mora e a condenação por lucros cessantes e correção monetária conforme jurisprudência desta Corte, afastou a possibilidade de revolver fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao índice de correção e confirmou a impossibilidade de cumulação da multa moratória inversa com lucros cessantes por força do entendimento consolidado (Tema 970); porém reformou o acórdão estadual ao afastar a condenação por danos morais porque a decisão recorrido se fundamentou apenas no atraso contratual sem circunstância excepcional que justificasse a indenização.

Parties
Recorrentes: Rossi Residencial S.A. e outras; Recorridos: autores (promitentes compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais condenações relativas a lucros cessantes e correção monetária, com ajuste dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária, Cláusula Penal, Efeito Suspensivo
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Parties

Rossi Residencial S.A. e outras

Recorrentes

autores (promitentes compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mora pela atrasada entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do índice INCC-M para correção do saldo devedor após o prazo de entrega
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória inversa com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ manteve o reconhecimento da mora e a condenação por lucros cessantes e correção monetária conforme jurisprudência desta Corte, afastou a possibilidade de revolver fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao índice de correção e confirmou a impossibilidade de cumulação da multa moratória inversa com lucros cessantes por força do entendimento consolidado (Tema 970); porém reformou o acórdão estadual ao afastar a condenação por danos morais porque a decisão recorrido se fundamentou apenas no atraso contratual sem circunstância excepcional que justificasse a indenização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais condenações relativas a lucros cessantes e correção monetária, com ajuste dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes
  • Cada parte suportará 50% das custas processuais