REsp 1956582 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), teve por comprovadas circunstâncias excepcionais aptas a ensejar dano moral (sucessivos adiamentos, comercialização antes da liberação do terreno e...

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Parties
Recorrente: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Distrato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Contratual Distrato Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação do acórdão e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), teve por comprovadas circunstâncias excepcionais aptas a ensejar dano moral (sucessivos adiamentos, comercialização antes da liberação do terreno e proposta de distrato com devolução parcial não cumprida) e fixou quantum indenizatório não exorbitante; o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação.