REsp 1930983 - DECISAO

REsp 1930983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e por não demonstrada divergência jurisprudencial com indicação de acórdão paradigma; manteve-se o entendimento de que, comprovado o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo que autoriza o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar excludente de responsabilização; determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 422, 427 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (não prequestionados)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e por não demonstrada divergência jurisprudencial com indicação de acórdão paradigma; manteve-se o entendimento de que, comprovado o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo que autoriza o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar excludente de responsabilização; determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.