REsp 1948940 - DECISAO

REsp 1948940 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Comissão De Corretagem, Taxa De Evolução De Obra, Cláusula Penal Em Contrato De Adesão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Comissão De Corretagem Taxa De Evolução De Obra +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e indicação de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 existência de atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das rés
  3. 3 restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por inadimplemento do vendedor