AREsp 1882113 - DECISAO

AREsp 1882113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual comprovou o atraso na entrega do imóvel e corretamente concluiu que não houve demonstração de hipótese excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), tratando-se de risco inerente ao empreendimento; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a alegação de força maior, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Caso Fortuito E Força Maior Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual comprovou o atraso na entrega do imóvel e corretamente concluiu que não houve demonstração de hipótese excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), tratando-se de risco inerente ao empreendimento; o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a alegação de força maior, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.