REsp 1951913 - DECISAO

REsp 1951913 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo final dos lucros cessantes a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao recorrente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador até a efetiva entrega das chaves, não havendo nos autos demonstração de conduta do adquirente que justificasse antecipar o termo final por mora própria.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Aluguéis, Dano Moral, Condicionamento Da Entrega À Obtenção De Financiamento, Cláusula De Tolerância Contratual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Aluguéis Dano Moral Condicionamento Da Entrega À Obtenção De Financiamento +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final dos lucros cessantes devidos por atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Efeito da cláusula de tolerância contratual e do alegado caso fortuito/força maior
  3. 3 Incidência de dano moral por mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo final dos lucros cessantes a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao recorrente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador até a efetiva entrega das chaves, não havendo nos autos demonstração de conduta do adquirente que justificasse antecipar o termo final por mora própria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo final dos lucros cessantes a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao recorrente.
  • Publique-se.