REsp 1846677 - DECISAO

REsp 1846677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de interpretação contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao valor dos lucros cessantes não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Força Maior, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito Força Maior Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EOUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior para exclusão de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador e cabimento de indenização por lucros cessantes quando descumprido o prazo de entrega
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de interpretação contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao valor dos lucros cessantes não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.