REsp 1944701 - DECISAO

REsp 1944701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais, por ausência de demonstração de circunstância excepcional que justificasse indenização por abalo moral, mantendo-se a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel e afastando-se a apreciação sobre legitimidade quanto à taxa de obra por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Cláusula De Tolerância, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel (in re ipsa)
  3. 3 cumulatividade de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais, por ausência de demonstração de circunstância excepcional que justificasse indenização por abalo moral, mantendo-se a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel e afastando-se a apreciação sobre legitimidade quanto à taxa de obra por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente pelos danos morais
  • Manter, quanto ao mais, os termos do acórdão recorrido