REsp 1945517 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a condenação por danos morais porque, no caso concreto, não ficou demonstrada circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento e importe significativa e anormal violação a direito da personalidade dos autores; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Ressarcimento De Condomínio E IPTU, Súmula 7/stj, Temas 970 E 971

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação do recorrente pelos danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

Excluir condenação por danos morais imposta ao recorrente
Manter quanto ao mais os termos do acórdão recorrido