REsp 1951981 - DECISAO

REsp 1951981 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel e admite a indenização por lucros cessantes; por estar a decisão em linha com precedentes do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.; Corré: PDG REALTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo, Nulidade De Aditivo Contratual, Índices De Correção (incc Vs IGP M), Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Presunção De Prejuízo Nulidade De Aditivo Contratual Índices De Correção (incc Vs IGP M) Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

AMOREIRAS CAMPINAS INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

PDG REALTY

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 aplicabilidade de índice de correção contratual (INCC versus IGP-M)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel e admite a indenização por lucros cessantes; por estar a decisão em linha com precedentes do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.