REsp 1940183 - DECISAO

REsp 1940183 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com fundamentação e amparo probatório, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, o inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância e a ocorrência de danos morais e materiais; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as teses aplicadas estão em consonância com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Indenização, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Indenização Rescisão Contratual Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas na rescisão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com fundamentação e amparo probatório, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, o inadimplemento por atraso superior ao prazo de tolerância e a ocorrência de danos morais e materiais; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as teses aplicadas estão em consonância com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)