REsp 1956436 - DECISAO

REsp 1956436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em provas e na interpretação contratual, concluiu corretamente pela mora na entrega (prazo de 24 meses contado da assinatura do contrato com tolerância de 180 dias), reconhecimento da abusividade da cláusula que vinculava o termo inicial ao financiamento e condenação ao pagamento de lucros cessantes na forma jurisprudencialmente pacificada; as matérias discutidas exigem reexame de fatos e contrato, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o pedido de gratuidade foi incompatível com o recolhimento do preparo.

Parties
Autor: FRANCISCO BERTAGNOLI JUNIOR; Autor: MARILISA ANDREAZZA BERTAGNOLI; Ré: VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Ré: VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Lucros Cessantes, Gratuidade De Justiça, Interpretação Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Lucros Cessantes Gratuidade De Justiça Interpretação Contratual

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Parties

FRANCISCO BERTAGNOLI JUNIOR

Autor

MARILISA ANDREAZZA BERTAGNOLI

Autor

VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré

VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do imóvel
  2. 2 abusividade de cláusula que vincula o termo inicial ao financiamento bancário
  3. 3 cabimento e forma de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em provas e na interpretação contratual, concluiu corretamente pela mora na entrega (prazo de 24 meses contado da assinatura do contrato com tolerância de 180 dias), reconhecimento da abusividade da cláusula que vinculava o termo inicial ao financiamento e condenação ao pagamento de lucros cessantes na forma jurisprudencialmente pacificada; as matérias discutidas exigem reexame de fatos e contrato, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o pedido de gratuidade foi incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.