AREsp 1865022 - DECISAO

AREsp 1865022 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive a inexistência de prova do inadimplemento dos autores e a responsabilidade pelo atraso, nos termos do art. 371 do CPC; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e não estão presentes os vícios para acolhimento dos embargos, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão De Contrato, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas 970 E 971 Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão De Contrato Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Lucros Cessantes +4 more

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes (Temas 970 e 971 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive a inexistência de prova do inadimplemento dos autores e a responsabilidade pelo atraso, nos termos do art. 371 do CPC; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e não estão presentes os vícios para acolhimento dos embargos, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.