AREsp 1914107 - DECISAO

AREsp 1914107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque matérias invocadas quanto aos arts. 421, 422 e 884 do CC/2002 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação da conclusão do TJSP sobre a existência de mora das vendedoras demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Rejeitou-se também a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa e não se acolheu pedido de majoração de honorários na forma pretendida por ausência dos requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrente: TRISUL S.A.; Corré: Del Forte Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

TRISUL S.A.

Recorrente

Del Forte Empreendimentos Imobiliários

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do imóvel
  2. 2 exceção do contrato não cumprido e retenção de chaves
  3. 3 ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque matérias invocadas quanto aos arts. 421, 422 e 884 do CC/2002 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação da conclusão do TJSP sobre a existência de mora das vendedoras demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Rejeitou-se também a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa e não se acolheu pedido de majoração de honorários na forma pretendida por ausência dos requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.