EAREsp 1929384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento E Afastamento De Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária
2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento jurisprudencial de que o dano moral não se presume em atrasos contratuais
3. 3 Competência para conhecer de recurso especial via agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, porquanto o dano moral por atraso na entrega de imóvel não se presume e só se configura mediante circunstâncias excepcionais não comprovadas nos autos; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Determinou-se, ainda, a condenação recíproca das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

• Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
• Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, a serem suportados em 50% por cada parte.