REsp 1933833 - DECISAO

REsp 1933833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), de modo que se manteve o entendimento do tribunal de origem de que houve atraso além do prazo de tolerância, cabimento de lucros cessantes por presunção de prejuízo e configuração de dano moral cujo quantum não se mostrou excessivo.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Taxa Condominial, Taxa De Decoração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Taxa Condominial Taxa De Decoração +3 more

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Parties

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atraso na entrega do imóvel e validade da cláusula de tolerância
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Existência e quantum do dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), de modo que se manteve o entendimento do tribunal de origem de que houve atraso além do prazo de tolerância, cabimento de lucros cessantes por presunção de prejuízo e configuração de dano moral cujo quantum não se mostrou excessivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à condenação por lucros cessantes, dano moral e demais matérias decididas pelo Tribunal de origem