REsp 1806896 - DECISAO

REsp 1806896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996/REsp 1729593/SP) determinando a nulidade de cláusula que vincula prazo de entrega ao financiamento e reconhecendo a validade do prazo de tolerância de 180 dias, bem como a presunção do prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes; ademais, pela ausência de prequestionamento do quantum, impediu-se exame da matéria por aplicação analógica das súmulas 282 e 356 do STF, e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIG INMAX CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento Honorários Advocatícios

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Parties

BIG INMAX CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega do imóvel apesar de cláusula vinculando o prazo ao financiamento
  2. 2 abusividade da cláusula que vincula prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento
  3. 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996/REsp 1729593/SP) determinando a nulidade de cláusula que vincula prazo de entrega ao financiamento e reconhecendo a validade do prazo de tolerância de 180 dias, bem como a presunção do prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes; ademais, pela ausência de prequestionamento do quantum, impediu-se exame da matéria por aplicação analógica das súmulas 282 e 356 do STF, e houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.