REsp 1954538 - DECISAO

REsp 1954538 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Tribunal de origem fundamentou tal condenação apenas no atraso contratual sem indicar situação concreta que extrapolasse meros aborrecimentos; mantida a condenação por lucros cessantes, em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e admite indenização na forma de aluguel mensal até a entrega da posse; aplicação da Súmula 83/STJ; fixados honorários de 10% e estabelecida sucumbência recíproca com apuração em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes; honorários advocatícios fixados; custas rateadas conforme sucumbência recíproca.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Tribunal de origem fundamentou tal condenação apenas no atraso contratual sem indicar situação concreta que extrapolasse meros aborrecimentos; mantida a condenação por lucros cessantes, em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e admite indenização na forma de aluguel mensal até a entrega da posse; aplicação da Súmula 83/STJ; fixados honorários de 10% e estabelecida sucumbência recíproca com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes; honorários advocatícios fixados; custas rateadas conforme sucumbência recíproca.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ