AREsp 1933054 - DECISAO

AREsp 1933054 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; a expedição do habite-se não prova a entrega do imóvel, incumbindo ao fornecedor demonstrar que efetuou oferta de entrega; constatado longo atraso e entrega em mau estado, está configurado dano moral, cujo valor de R$ 15.000,00 não se mostra irrazoável; questões relativas a excesso de dano material e sucumbência recíproca não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis no recurso especial; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inversão De Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Habite Se, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inversão De Cláusula Penal Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da recusa dos compradores em receber o imóvel e inexistência de pedido de entrega
  2. 2 caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a expedição do habite-se não prova a entrega do imóvel, incumbindo ao fornecedor demonstrar que efetuou oferta de entrega; constatado longo atraso e entrega em mau estado, está configurado dano moral, cujo valor de R$ 15.000,00 não se mostra irrazoável; questões relativas a excesso de dano material e sucumbência recíproca não foram prequestionadas e, portanto, não são conhecíveis no recurso especial; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nesta extensão.
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios da parte requerida na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.