REsp 1867676 - DECISAO

REsp 1867676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (a entrega do lote dependia das obras de infraestrutura previstas e não houve prova de culpa da requerida), sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a caracterização de dano moral exclusivamente pelo atraso na entrega de imóvel, inexistindo nos autos circunstância excepcional que justifique indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: JOSE VALDECIR LOPES; Recorrido: VALLOR URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Honorários De Advogado, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

JOSE VALDECIR LOPES

Recorrente

VALLOR URBANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de lote implica dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de indenização por lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Obrigação de fazer relativa à entrega do lote com melhorias e existência de prazo peremptório contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (a entrega do lote dependia das obras de infraestrutura previstas e não houve prova de culpa da requerida), sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a caracterização de dano moral exclusivamente pelo atraso na entrega de imóvel, inexistindo nos autos circunstância excepcional que justifique indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC