REsp 1947693 - DECISAO

REsp 1947693 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura dano moral indenizável; quanto à alegação de caso fortuito/força maior, a sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilização, exceto quanto à condenação por danos morais que foi excluída.

Parties
Recorrente: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito ou força maior que exonere responsabilidade
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura dano moral indenizável; quanto à alegação de caso fortuito/força maior, a sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilização, exceto quanto à condenação por danos morais que foi excluída.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Exclusão da condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
  • Sucumbência recíproca: autores responderão por 50% das despesas processuais e a ré por 50%