REsp 1949682 - DECISAO

REsp 1949682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização assentou-se em circunstâncias fático-probatórias (atraso superior a dois anos e repercussões extrapatrimoniais), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o quantum não se mostrou exorbitante, e a insurgência quanto aos embargos de declaração exige revolvimento de premissas fáticas, igualmente vedado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o quantum da indenização por dano moral é irrazoável ou excessivo
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos na origem tiveram caráter protelatório e se tal avaliação pode ser revista em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor da indenização assentou-se em circunstâncias fático-probatórias (atraso superior a dois anos e repercussões extrapatrimoniais), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o quantum não se mostrou exorbitante, e a insurgência quanto aos embargos de declaração exige revolvimento de premissas fáticas, igualmente vedado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente para o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.