REsp 1955726 - DECISAO

REsp 1955726 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por dano moral, por entender que a decisão regional fundou a reparação apenas no atraso da entrega sem demonstrar circunstâncias excepcionais que configurassem abalo moral; mantiveram-se, na medida do possível sem reexame fático, as conclusões quanto à restituição de encargos de obra e ao cabimento de lucros cessantes à luz do entendimento repetitivo (Tema 996), ressalvando-se a limitação do reexame em sede de recurso especial.

Parties
Autor: CAMILA DA SILVA; Ré: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.; Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Restituição De Taxas De Obra, Taxa De Assessoria (sati), Honorários De Sucumbência, Programa Minha Casa Minha Vida
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Restituição De Taxas De Obra +3 more

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Parties

CAMILA DA SILVA

Autor

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.

Ré

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais E Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição da taxa de juros de obra paga durante o atraso
  2. 2 cabimento de danos materiais
  3. 3 cabimento de lucros cessantes pela mora na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por dano moral, por entender que a decisão regional fundou a reparação apenas no atraso da entrega sem demonstrar circunstâncias excepcionais que configurassem abalo moral; mantiveram-se, na medida do possível sem reexame fático, as conclusões quanto à restituição de encargos de obra e ao cabimento de lucros cessantes à luz do entendimento repetitivo (Tema 996), ressalvando-se a limitação do reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Afastar a condenação de SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido.