AREsp 1926377 - DECISAO

AREsp 1926377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de não admitir a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o prazo de entrega, considerou-se ausente o interesse dos agravantes quanto aos lucros cessantes em razão do juízo de retratação que os afastou, e negou-se provimento na parte conhecida, vedando o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Agravante: SPE. SCP JACAREPAGUÁ I LTDA.; Agravada: OZINEIDE RODRIGUES SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Danos Morais, Súmula 568/stj, Tema 970 E Tema 971 (repetitivos)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Correção Monetária Do Saldo Devedor Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Agravante

SPE. SCP JACAREPAGUÁ I LTDA.

Agravante

OZINEIDE RODRIGUES SODRÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INCC para correção do saldo devedor após a data limite de entrega da obra
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e danos emergentes
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de não admitir a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o prazo de entrega, considerou-se ausente o interesse dos agravantes quanto aos lucros cessantes em razão do juízo de retratação que os afastou, e negou-se provimento na parte conhecida, vedando o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego provimento na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal para R$ 5.000,00.