REsp 1817465 - DECISAO

REsp 1817465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, a fundamentação recursal foi deficiente e o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: no caso concreto restou comprovado que o atraso na obtenção do financiamento decorreu de hipoteca pendente da construtora, incumbindo a esta o ônus, de modo que a atualização do saldo devedor pelo IGP-M e os encargos de mora não podiam ser imputados ao promitente comprador; ademais, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Atualização Do Saldo Devedor, Hipoteca, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel e indenização por lucros cessantes
  2. 2 cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes da imissão na posse
  3. 3 imputação da atualização do saldo devedor ao comprador quando o atraso na obtenção de financiamento decorre de hipoteca da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, a fundamentação recursal foi deficiente e o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado: no caso concreto restou comprovado que o atraso na obtenção do financiamento decorreu de hipoteca pendente da construtora, incumbindo a esta o ônus, de modo que a atualização do saldo devedor pelo IGP-M e os encargos de mora não podiam ser imputados ao promitente comprador; ademais, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.