REsp 1900273 - DECISAO

REsp 1900273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do STJ quanto aos lucros cessantes, além de ter corretamente entendido que o atraso de aproximadamente seis meses não comprovou dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: ANA FLAVIA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Cláusula De Tolerância
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA FLAVIA DA SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp nº 1.729.593/SP quanto a lucros cessantes
  3. 3 validez da cláusula contratual de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do STJ quanto aos lucros cessantes, além de ter corretamente entendido que o atraso de aproximadamente seis meses não comprovou dano moral indenizável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.