REsp 1761840 - DECISAO

REsp 1761840 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente: manteve-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes são presumíveis em razão do atraso na entrega do imóvel (incidência da Súmula 83/STJ) e que a matéria relativa à cobrança de comissão de corretagem depende de reexame fático sobre a adequada informação prestada ao consumidor, providência vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se, porém, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por não se verificarem circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento contratual aptas a justificar reparação extrapatrimonial; finalmente, declarou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts....

Parties
Recorrente: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrente: SAPPHIRE SPE S.A.; Recorrida: Margarete Alencastro Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

SAPPHIRE SPE S.A.

Recorrente

Margarete Alencastro Vieira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Validade e devolução da comissão de corretagem em função do dever de informação
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente: manteve-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes são presumíveis em razão do atraso na entrega do imóvel (incidência da Súmula 83/STJ) e que a matéria relativa à cobrança de comissão de corretagem depende de reexame fático sobre a adequada informação prestada ao consumidor, providência vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se, porém, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por não se verificarem circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento contratual aptas a justificar reparação extrapatrimonial; finalmente, declarou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts....

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
  • Manter a sucumbência fixada na origem