REsp 1876586 - DECISAO

REsp 1876586 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: foi reconhecida a legitimidade passiva das rés pela participação na cadeia produtiva; constatada a culpa do promitente vendedor, presumiram-se os lucros cessantes equivalentes à média do aluguel; afastou-se a cumulação da multa contratual com lucros cessantes conforme jurisprudência do STJ (Temas 970 e 971); e houve incidência de óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o reexame de matéria fática e de fundamentos não especificamente impugnados. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Juros De Obra, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Juros De Obra Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva quanto à cobrança de juros de obra
  2. 2 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: foi reconhecida a legitimidade passiva das rés pela participação na cadeia produtiva; constatada a culpa do promitente vendedor, presumiram-se os lucros cessantes equivalentes à média do aluguel; afastou-se a cumulação da multa contratual com lucros cessantes conforme jurisprudência do STJ (Temas 970 e 971); e houve incidência de óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o reexame de matéria fática e de fundamentos não especificamente impugnados. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa.