REsp 1922830 - ACORDAO

REsp 1922830 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC; a jurisprudência e o Tribunal de origem reconhecem a responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo; o acolhimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora mero inadimplemento não gere dano moral, o Tribunal de origem constatou situação excepcional (atraso de aproximadamente 18 meses com prejuízo comprovado) que extrapolou o mero aborrecimento, e por se tratar de matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: VICTOR HUGO REBELO; Autor: ADRIANE DE SOUZA REBELO; Réu: CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.; Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Do Risco Do Empreendimento
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Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO REBELO

Autor

ADRIANE DE SOUZA REBELO

Autor

CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.

Réu

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora (responsabilidade solidária na cadeia de consumo)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (non adimpleti contractus)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC; a jurisprudência e o Tribunal de origem reconhecem a responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo; o acolhimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embora mero inadimplemento não gere dano moral, o Tribunal de origem constatou situação excepcional (atraso de aproximadamente 18 meses com prejuízo comprovado) que extrapolou o mero aborrecimento, e por se tratar de matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais