AREsp 1937140 - DECISAO

AREsp 1937140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não terem sido demonstradas circunstâncias extraordinárias que justificassem reparação extrapatrimonial; manteve-se a impossibilidade de reconhecer caso fortuito/força maior ou revisar a responsabilidade por despesas condominiais/IPTU sem reexame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7 do STJ, e afastou-se pretensão não prequestionada sobre responsabilidade condominial a partir do habite-se (Súmula 282 STF).

Parties
Recorrente/agravante: MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE; Recorridos/agravados: Rita de Cassia das Virgens e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Despesas Condominiais, IPTU, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Caso Fortuito E Força Maior Despesas Condominiais IPTU +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE

Recorrente/agravante

Rita de Cassia das Virgens e outros

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o caso fortuito/força maior afasta a obrigação de indenizar por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se o atraso na entrega, por si só, enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade dos adquirentes a partir da expedição do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não terem sido demonstradas circunstâncias extraordinárias que justificassem reparação extrapatrimonial; manteve-se a impossibilidade de reconhecer caso fortuito/força maior ou revisar a responsabilidade por despesas condominiais/IPTU sem reexame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7 do STJ, e afastou-se pretensão não prequestionada sobre responsabilidade condominial a partir do habite-se (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais