AREsp 1918257 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação constitucional não é analisável em recurso especial, sendo, assim, inviável o provimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: FERNANDO NITZ DE CARVALHO; Agravante: GRACIELE HERNANDEZ CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Tabela Price, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Ncpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Objetiva Tabela Price Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO NITZ DE CARVALHO

Agravante

GRACIELE HERNANDEZ CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, X, da CF (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação constitucional não é analisável em recurso especial, sendo, assim, inviável o provimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.