REsp 1926472 - DECISAO

REsp 1926472 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por lucros cessantes com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o atraso na entrega do imóvel presume prejuízo ao promitente-comprador; não havendo prova nos autos de excludente de responsabilidade imputável à recorrente, o recurso especial não merece provimento. Adicionalmente, majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (HM ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (HM ENGENHARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ônus da prova para excludente de responsabilidade do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por lucros cessantes com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o atraso na entrega do imóvel presume prejuízo ao promitente-comprador; não havendo prova nos autos de excludente de responsabilidade imputável à recorrente, o recurso especial não merece provimento. Adicionalmente, majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.