REsp 1807721 - DECISAO

REsp 1807721 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento consolidado de que o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera presunção de prejuízo do promitente comprador e cabimento de lucros cessantes, incumbindo ao vendedor provar a não imputabilidade da mora; ainda, a indenização deve incidir até a efetiva entrega das chaves (Súmula 160 TJSP) e justificativas como entraves administrativos não constituem caso fortuito (Súmula 161 TJSP); o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Hesa 18 - Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Helbor Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador
Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hesa 18 - Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Helbor Empreendimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Obrigação de comprovação do prejuízo pelo adquirente vs presunção de prejuízo
  3. 3 Determinação do termo final para incidência de lucros cessantes (habite-se vs entrega de chaves)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento consolidado de que o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera presunção de prejuízo do promitente comprador e cabimento de lucros cessantes, incumbindo ao vendedor provar a não imputabilidade da mora; ainda, a indenização deve incidir até a efetiva entrega das chaves (Súmula 160 TJSP) e justificativas como entraves administrativos não constituem caso fortuito (Súmula 161 TJSP); o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.