AREsp 1912529 - DECISAO

AREsp 1912529 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do promitente-comprador e autoriza indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal deixou de majorar honorários em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Restituição De Cotas Condominiais, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Recuperação Judicial, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Dano Moral Restituição De Cotas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do promitente-comprador e possibilidade de indenização por lucros cessantes
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação à reanálise do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Controvérsia acerca da aplicabilidade dos arts. 402 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do promitente-comprador e autoriza indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal deixou de majorar honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca.