AREsp 1922386 - DECISAO

AREsp 1922386 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, impedindo também a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PREDIAL MARACANÃ SPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Material E Moral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Repactuação De Prazo Em Contrato De Financiamento Habitacional, Arts. 421 E 422 Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Material E Moral Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PREDIAL MARACANÃ SPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 insuficiência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, impedindo também a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.