AREsp 1934583 - DECISAO

AREsp 1934583 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral não se presume em atrasos na entrega de imóvel, exigindo prova de circunstâncias excepcionais que não se verificaram nos autos; procedeu-se, ainda, ao redimensionamento da sucumbência e honorários.

Parties
Recorrente: DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: CLÁUDIO LUQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Cumulação De Indenizações

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Parties

DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

CLÁUDIO LUQUES GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes
  3. 3 Redimensionamento de sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral não se presume em atrasos na entrega de imóvel, exigindo prova de circunstâncias excepcionais que não se verificaram nos autos; procedeu-se, ainda, ao redimensionamento da sucumbência e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Redimensionar despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos na proporção de 30% pela recorrente e 70% pelo recorrido.