REsp 1900339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência da fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula nº 284 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: AMANDA GOMES BRITO e outros; Réu: OAS EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

AMANDA GOMES BRITO e outros

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial interposto na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência da fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula nº 284 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.