REsp 1959643 - DECISAO

REsp 1959643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia relativa à responsabilidade pelo atraso envolve exame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (vedado o reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da recorrente e a existência de dano moral pelo atraso excessivo, não havendo similitude fático-jurídica que ampare dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Contratual Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de fortuito externo/força maior
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia relativa à responsabilidade pelo atraso envolve exame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (vedado o reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da recorrente e a existência de dano moral pelo atraso excessivo, não havendo similitude fático-jurídica que ampare dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.