REsp 1957891 - DECISAO

REsp 1957891 - DECISAO

Mantida a maioria das conclusões do Tribunal de origem quanto à mora, à inexistência de prova do repasse/da informação sobre a comissão e à condenação a restituição e indenização material; contudo, afastou-se a condenação por danos morais, por divergir da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega, sem consequências fáticas graves, não gera dano moral.

Parties
Recorrente: HM 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a sucumbência estabelecida na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Restituição De Valores, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Comissão De Corretagem Danos Morais Restituição De Valores +1 more

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Parties

HM 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade por indenização por atraso na entrega do imóvel (lucros cessantes/perdas materiais)
  3. 3 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Mantida a maioria das conclusões do Tribunal de origem quanto à mora, à inexistência de prova do repasse/da informação sobre a comissão e à condenação a restituição e indenização material; contudo, afastou-se a condenação por danos morais, por divergir da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega, sem consequências fáticas graves, não gera dano moral.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a sucumbência estabelecida na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais
  • Manter a sucumbência estabelecida na origem