REsp 1941215 - ACORDAO

REsp 1941215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia se pronunciado de forma clara sobre as questões controvertidas; as alegações recursais eram deficientes por falta de prequestionamento e por invocar dispositivos sem alcance normativo (Súmula 284/STF), e as teses que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento de caso fortuito/força maior para descaracterizar a mora) são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SIG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Agravado: EDUARDO GUEDES DE GODOY; Agravado: JOANA FONSECA PEREGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SIG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

EDUARDO GUEDES DE GODOY

Agravado

JOANA FONSECA PEREGRINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento extra petita e liquidação de sentença
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel e discussão sobre caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia se pronunciado de forma clara sobre as questões controvertidas; as alegações recursais eram deficientes por falta de prequestionamento e por invocar dispositivos sem alcance normativo (Súmula 284/STF), e as teses que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento de caso fortuito/força maior para descaracterizar a mora) são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno