REsp 1960719 - DECISAO

REsp 1960719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que cabe à parte recorrida indenizar os recorrentes por lucros cessantes no período de mora, determinando-se que o montante seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a fixação direta do valor pleiteado (1% ao mês) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se também a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: GLORINHA IGIDIA DE PAIVA; Recorrente: JOÃO JACINTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a parte recorrida a indenizar lucros cessantes aos recorrentes pelo período de mora, com apuração do montante em liquidação de sentença.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Devolução De Quantias, Liquidação De Sentença
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Case Brief

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Parties

GLORINHA IGIDIA DE PAIVA

Recorrente

JOÃO JACINTO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes apesar da rescisão contratual
  2. 2 compatibilidade entre pedido de rescisão e pedido de indenização por perdas e danos
  3. 3 possibilidade de fixação direta do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que cabe à parte recorrida indenizar os recorrentes por lucros cessantes no período de mora, determinando-se que o montante seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a fixação direta do valor pleiteado (1% ao mês) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; condenou-se também a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a parte recorrida a indenizar lucros cessantes aos recorrentes pelo período de mora, com apuração do montante em liquidação de sentença.

Orders

  • Condenar a parte recorrida a indenizar lucros cessantes aos recorrentes pelo período de mora, cujo montante será apurado em liquidação de sentença.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015.