AREsp 1928622 - DECISAO

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O Tribunal não reconheceu excludente de nexo de causalidade apta a afastar a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, entendendo que as circunstâncias invocadas integram o risco da atividade da ré; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Inadimplemento Contratual, Mora, Responsabilidade Por Atraso Na Emissão Do Habite Se, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito imputável a terceiros (condôminos)
  2. 2 responsabilidade da construtora/ vendedora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não reconheceu excludente de nexo de causalidade apta a afastar a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, entendendo que as circunstâncias invocadas integram o risco da atividade da ré; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.