AREsp 1954875 - DECISAO

AREsp 1954875 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.729.593) que presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização por lucros cessantes, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; questões suscitadas em dispositivos não enfrentados pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente também não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; por fim, não ficou demonstrada litigância de má-fé para impor multa.

Parties
Agravante/recorrente: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negócio De Provimento Do Agravo/decisão Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Súmula 83/stj Recursos Repetitivos

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negócio De Provimento Do Agravo/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e dever de indenizar por lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 ônus da prova quanto a taxas e valores pleiteados (SATI e taxa de evolução de obra)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.729.593) que presume o prejuízo do comprador e autoriza indenização por lucros cessantes, aplicando-se a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; questões suscitadas em dispositivos não enfrentados pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente também não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015; por fim, não ficou demonstrada litigância de má-fé para impor multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.