REsp 1858811 - DECISAO

REsp 1858811 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de dano moral em razão do longo prazo de atraso, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando a natureza da atividade de corretagem e a ausência de imputação de falha na prestação desse serviço ou de envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (João Fortes) e determinou-se a extinção do processo em relação a essa recorrente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MACAÉ REALITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente (segunda Recorrente): JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A) e extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação a essa recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto...
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Fortuito Interno/força Maior, Responsabilidade Solidária, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atividade De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Ilegitimidade Passiva Fortuito Interno/força Maior +3 more

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Parties

MACAÉ REALITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente (segunda Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (corretora/engenharia)
  2. 2 Caracterização de caso fortuito ou força maior que exclua responsabilidade
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de dano moral em razão do longo prazo de atraso, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando a natureza da atividade de corretagem e a ausência de imputação de falha na prestação desse serviço ou de envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (João Fortes) e determinou-se a extinção do processo em relação a essa recorrente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A) e extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação a essa recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido quanto...

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da segunda recorrente (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A)
  • Extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação à segunda recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015