AREsp 1839703 - DECISAO

AREsp 1839703 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel autoriza a condenação por lucros cessantes com presunção de prejuízo do comprador, mas afasta-se a condenação por danos morais quando a fundamentação se baseia apenas na frustração da expectativa e na privação da fruição do imóvel, sem comprovação de abalo específico à esfera da personalidade.

Parties
Agravante: MANHATAN SUQARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Presunção De Prejuízo
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Parties

MANHATAN SUQARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 O mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel autoriza a condenação por lucros cessantes com presunção de prejuízo do comprador, mas afasta-se a condenação por danos morais quando a fundamentação se baseia apenas na frustração da expectativa e na privação da fruição do imóvel, sem comprovação de abalo específico à esfera da personalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.