REsp 1948040 - DECISAO

REsp 1948040 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, não gera dano moral indenizável, e não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem provas aptas a caracterizar caso fortuito/força maior, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, IPTU, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito/força Maior IPTU Cláusula Penal +3 more

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito/força maior apto a excluir responsabilidade da incorporadora
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, não gera dano moral indenizável, e não tendo a recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem provas aptas a caracterizar caso fortuito/força maior, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a exclusão da indenização por danos morais por atraso na entrega do imóvel
  • Publique-se