REsp 1926658 - DECISAO

REsp 1926658 - DECISAO

O STJ concluiu que o atraso considerável na entrega do imóvel (24 meses após o prazo de tolerância) configura dano moral, que o montante de R$ 10.000,00 é razoável e não admite revisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, majorando os honorários da recorrente em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Multa Moratória +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso considerável na entrega de imóvel
  2. 2 impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória (sistema de recursos repetitivos)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando autor é destinatário final

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o atraso considerável na entrega do imóvel (24 meses após o prazo de tolerância) configura dano moral, que o montante de R$ 10.000,00 é razoável e não admite revisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, majorando os honorários da recorrente em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrente em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.