AREsp 1955561 - DECISAO

AREsp 1955561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido realizado o cotejo analítico comprovando a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Direito Imobiliário Constitucional Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 mera transcrição de ementas não satisfaz o requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido realizado o cotejo analítico comprovando a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.